TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E SERVIÇO – BRASIL UNIFORMES

  • 1. DAS INFORMAÇÕES INICIAIS  
1.1. A Brasil Uniformes dedica-se à criação e comercialização de uniformes personalizados e individualizados, desenvolvidos conforme as especificações do cliente, conferindo ao produto caráter único e exclusivo.  
1.2. Após a confirmação do início da produção pelo cliente, a Brasil Uniformes não se responsabiliza por erros ou equívocos relacionados a ortografia, modelo, cor, tamanho, material ou quaisquer outros detalhes do pedido.  
1.3. É de responsabilidade exclusiva do contratante verificar e garantir a legalidade do conteúdo fornecido, incluindo questões de direitos autorais, direitos patrimoniais, erros de digitação, bem como evitar qualquer violação de direitos de terceiros ou questões de cunho moral e legal.  

  • 2. DA PRODUÇÃO 
2.1. O contratante deve revisar cuidadosamente os textos, nomes, imagens, materiais, cores e demais especificações do pedido, sendo exclusivamente responsável por quaisquer erros ou inconsistências neles contidos.  
2.2. Por se tratar de produtos artesanais, admite-se uma variação de até 10% (dez por cento) nas medidas (para mais ou para menos), nas cores e na composição dos tecidos entre diferentes lotes, podendo tal variação ser influenciada também pela visualização em plataformas digitais.  
2.3. A Brasil Uniformes não assegura a reprodução exata de cores, tamanhos ou gramaturas em pedidos repetidos. Variações podem ocorrer devido a diferenças de lote de matéria-prima, fornecedores e processos produtivos. Essas variações são naturais na produção têxtil e não configuram defeito ou descumprimento contratual. 
2.4. Após o início da produção, o pedido não poderá ser alterado sob nenhuma hipótese. Solicitações adicionais ou modificações serão tratadas como novo pedido, sujeito a novo prazo de entrega.  

  • 3. DO PRAZO DE PRODUÇÃO  
3.1. O prazo de produção será estipulado e acordado no ato da compra, variando conforme a complexidade e a demanda do pedido, sendo considerado apenas em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados, a partir da confirmação do pagamento pela Brasil Uniformes.  
3.2. O prazo de entrega poderá ser ajustado por necessidade da contratada, desde que o cliente seja previamente informado. A exclusividade das peças pode implicar atrasos na obtenção de matéria-prima, sendo esta uma das possíveis causas de alteração no cronograma.  
3.3. O contratante tem até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do pedido, para fornecer todas as informações necessárias à produção. Caso o prazo não seja cumprido, o pedido será automaticamente cancelado, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos.  

  • 4. DO PAGAMENTO E ENVIO DOS PRODUTOS  
4.1. O envio dos produtos será realizado somente após a quitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total como entrada. Os 50% restantes, caso parcelados ou faturados, deverão ser pagos nas datas acordadas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, juros de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, além de protesto, ação de cobrança e custeio de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida.  
4.2. Em caso de faturamento parcelado, o inadimplemento de qualquer parcela tornará imediatamente exigível a totalidade do saldo devedor remanescente, acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de 2% (dois por cento) ao mês, correção monetária pelo IPCA e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, independentemente de notificação prévia.  
4.3. Caso o cliente opte por pagar o frete, a Brasil Uniformes realizará apenas uma tentativa de entrega. Em caso de endereço incorreto ou ausência de responsável para recebimento, o reenvio será condicionado ao pagamento de novo frete pelo cliente.  
4.4. Após o envio, será fornecido ao cliente o código de rastreamento. A Brasil Uniformes não se responsabiliza por atrasos, extravios ou retenção da mercadoria por parte da transportadora, sendo tais questões de exclusiva responsabilidade desta.  
4.5. Não haverá abatimento ou reembolso de valores em caso de problemas relacionados ao transporte, cabendo ao cliente buscar ressarcimento diretamente com a transportadora, se aplicável.  

  • 5. DA TROCA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS  
5.1. Devido à natureza personalizada dos produtos, trocas ou devoluções serão aceitas apenas em caso de defeito de fabricação constatado pela Brasil Uniformes. Variações comuns ao processo artesanal, como assimetrias de corte ou pequenas diferenças de posicionamento, não serão consideradas defeitos.  
5.2. O prazo para reclamação de defeitos é de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do pedido, conforme artigo 26 do CDC.  
5.3. Para análise de defeito, o produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem sinais de uso, lavagem, reforma ou qualquer alteração, acompanhado de nota fiscal ou comprovante de compra.  
5.4. Caso a análise conclua pela inexistência de defeito de fabricação, o produto será devolvido ao cliente sem direito a reembolso ou troca, sendo os custos de frete arcados pelo contratante.  
5.5. Produtos lavados, reformados, utilizados ou danificados por mau uso perdem o direito à troca ou conserto, mesmo dentro do prazo legal.  
5.6. Em caso de defeito comprovado, os custos de envio e reenvio serão de responsabilidade da Brasil Uniformes, e o reparo ou substituição será realizado em prazo razoável, sem ônus ao cliente.  
5.7. O cliente declara-se ciente de que o uso inadequado, lavagem com produtos inadequados ou armazenamento incorreto pode alterar as características do produto (como desbotamento de cores), isentando a Brasil Uniformes de responsabilidade por tais danos.  
5.8. Todos os produtos devem ser lavados à mão, com sabão neutro, sem ficar de molho e secando à sombra, conforme instruções em etiqueta. O descumprimento dessas orientações invalida qualquer reclamação por defeito.  

  • 6. DA DESISTÊNCIA DE PRODUTOS SOB DEMANDA
6.1. Por se tratar de produtos personalizados, confeccionados sob encomenda e conforme especificações do cliente, não será aplicável o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC. A desistência do pedido após sua confirmação não será aceita, salvo em caso de acordo expresso entre as partes.  
6.2. A natureza personalíssima do produto e a impossibilidade de revenda a terceiros justificam a exclusão do direito de arrependimento, evitando prejuízo desproporcional à Brasil Uniformes.  

  • 7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A Brasil Uniformes compromete-se a proteger os dados pessoais do cliente, não os fornecendo a terceiros, salvo por determinação legal ou judicial.  
7.2. Qualquer benefício ou cortesia oferecido pela Brasil Uniformes além do estipulado neste contrato constitui mera liberalidade, não gerando obrigação ou direito adquirido ao cliente.  
7.3. Fica vedado ao cliente ceder, transferir ou sublicenciar os direitos e obrigações deste contrato a terceiros sem prévia autorização por escrito da Brasil Uniformes.  
7.4. Em caso de inadimplemento por parte do cliente, a Brasil Uniformes reserva-se o direito de suspender a produção ou entrega até a regularização do pagamento, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.  
7.5. A tolerância da Brasil Uniformes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação contratual.  
7.6. O cliente autoriza, de forma gratuita, o uso de imagens dos produtos confeccionados com sua marca, logotipo ou identidade visual, exclusivamente para fins de divulgação, portfólio e publicidade da Brasil Uniformes, em plataformas digitais e materiais promocionais.
7.7. A Brasil Uniformes reserva-se o direito de suspender, cancelar ou recusar pedidos em caso de suspeita de fraude, inconsistência cadastral ou má-fé, independentemente de aviso prévio.
7.8. O cliente autoriza a Brasil Uniformes, de forma gratuita, a utilizar em suas ações de marketing, redes sociais, portfólio e demais canais de divulgação institucional, todo e qualquer conteúdo fornecido voluntariamente, como depoimentos, elogios, imagens, vídeos, textos ou áudios relacionados ao atendimento, aos produtos ou à experiência de compra. Essa autorização compreende o uso da identidade visual do cliente, quando aplicável, respeitando sempre os princípios da boa-fé, da ética e da imagem.

  • 8. DO FORO
8.1. As partes elegem o foro da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.